Devolução ou Livre Resolução de Contrato

De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato.

Aplicável em compras realizadas em www.mvpdistribuicoes.com.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas deduzidas de custos de processo caso existam (valor máximo 1,50€). A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 3 dias subsequentes à data que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

O catálogo de produtos da mvpdistribuicoes.com é independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

Apesar dos esforços da MVP Distribuições Unipessoal Lda, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a MVP Distribuições Unipessoal Lda apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente retificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a MVP Distribuições Unipessoal Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da MVP Distribuições Unipessoal Lda ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

Para realizar a devolução, o produto deverá estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com os manuais, acessórios ou ofertas promocionais incluídos no seu caso e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura no prazo máximo de 14 dias.

Não se aceitará a devolução de produtos depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

A MVP Distribuições Unipessoal Lda não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes de uso incorreto, negligência, pancadas ou causas de força maior, nem pelos componentes submetidos a desgaste pelo uso normal do produto.

Os produtos de higiene pessoal, artigos de beleza, cosméticos e acessórios para o cabelo não admitem devolução a menos que estejam defeituosos ou tenham sido enviados incorretamente.

Caso a encomenda já tenha sido expedida, em caso de cancelamento o valor dos custos de envio será deduzido no valor pago e a devolver. Os custos de envio serão sempre deduzidos mesmo que tenha beneficiado de "portes grátis".

Resolução de Litígios Online

A resolução alternativa de litígios é oferecida por organismos extrajudiciais neutros como conciliadores, mediadores, árbitros, provedores e comissões de resolução de litígios.

Estes organismos podem pôr o comerciante e o consumidor em contacto e ajudá-los a encontrar uma solução para o litígio. Podem igualmente propor uma solução ou até impô-la.

A maioria destes organismos intervém de forma gratuita ou a baixo custo. Regra geral, chegam a um resultado no prazo de 90 dias.

Ao abrigo da legislação da União Europeia, há a possibilidade de recorrer a estes organismos para resolver todos os litígios contratuais entre um consumidor e um comerciante estabelecido na União Europeia.

Informam-se os senhores clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestado neste estabelecimento.

Informa-se ainda, que enquanto consumidores, podem, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (entidade RAL) abaixo indicada:
Entidade RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo do Distrito de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra, Portugal
Telefone: 239 281 690 / 239 821 289 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Mais informações em Portal do Consumidor.